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João Paulo Marques Rosa

Notário, titular do Cartório Notarial Privado de Ponta Delgada em nome de João Paulo Marques Rosa e detentor do arquivo do extinto Segundo Cartório Notarial de Ponta Delgada.

João Paulo Marques Rosa junta-se à Diáspora Legal Network para partilhar por entre todos os profissionais que trabalham nesta área e em diversos países informações e experiências, em especial porque, conforme é sabido, há uma enorme comunidade açoriana nos Estados Unidos e no Canadá.

João Rosa considera que “existem grandes dificuldades em obter as legislações estrangeiras, quer as normas direito internacional privado quer o direito sucessório aplicável nas diversos Estados dos Estados Unidos e nas várias Províncias do Canadá”. Desde 17 de Agosto do ano de 2015, entrou em vigor o Regulamento Sucessório Europeu (Regulamento (EU) número 650/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho), o qual revogou o artigo 62º do Código Civil português.

Conforme disposto no número 3 do artigo 8º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do qual, de acordo com o disposto no artigo 21º, a lei aplicável ao conjunto da sucessão é a lei do estado onde o falecido tinha residência habitual no momento do óbito, mesmo que não seja a lei de um Estado-membro da União Europeia, tal significa que – ao contrário do regime anterior em que se aplicava sempre a lei sucessória portuguesa à partilha da herança de um cidadão português (por ser a lei da nacionalidade a aplicável) – se aplica a lei do local onde o autor da herança teve a sua residência habitual (ainda que tenha nacionalidade portuguesa). Tal regime impõe ter acesso e conhecer às normas de direito internacional privado e sucessório aplicáveis em países estrangeiros.

João Paulo Marques Rosa junta-se à maior rede de juristas Diáspora Legal Netwok, propondo a criação de uma base de dados de disponibilização da legislação em questão, devidamente certificada e validada, o que, na opinião deste Notário “seria um ótimo contributo para resolver os novos problemas que se têm colocado aos nossos emigrantes”

  • Endereço Cartório Notarial Privado de João Paulo Marques Rosa, Rua António Joaquim Nunes da Silva, nº 9, 9500-022 Ponta Delgada

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